Resultados e ameaças na regulamentação das apostas no Brasil
O órgão responsável pela regulamentação das apostas no Brasil concluiu o processo de criação de regras para implementar uma lei nacional histórica sobre apostas e jogos online.
Por meio da publicação, em 1º de agosto, das três últimas de dez portarias regulatórias que estabelecem regras formais sobre jogos e publicidade responsáveis, entre outros tópicos importantes.
Existem vários resultados positivos para o setor em questões políticas importantes que foram abordadas por meio de regras de implementação, bem como várias ameaças regulatórias importantes que permanecem sem solução antes do prazo inicial de licenciamento no final deste mês.
O setor brasileiro teve algumas vitórias de lobby na implementação
Após a publicação da última das portarias regulatórias programadas para as apostas de odds fixas no Brasil, em 1º de agosto, o setor pode agora refletir sobre uma série de resultados positivos. Devem-se em relação às principais políticas ou questões regulatórias que foram deixadas incertas pela Lei 14.790.
Houveram várias preocupações declaradas por funcionários do governo quanto à possibilidade de certos jogos populares de cassino atenderem à definição legal de apostas de odds fixas.
Uma portaria de 31 de julho que estabelece requisitos técnicos para jogos online reconhece expressamente uma gama completa de produtos de cassino. Estes incluem slot machines, roleta, blackjack, jogos crash e esportes virtuais.
Outra área de incerteza era se a exigência legal de que cada operadora fosse detida em pelo menos 20% por um “brasileiro”. Isto exigiria necessariamente que as operadoras estrangeiras contratassem um parceiro de investimento local.
Em junho, a SPA esclareceu que o “brasileiro” poderia ser uma pessoa física ou jurídica. Isto permite que as empresas estrangeiras cumprissem a exigência por meio de uma subsidiária constituída e com sede no Brasil.
Grupos do setor conseguiram persuadir o Congresso brasileiro a derrubar um veto parcial do Presidente Lula. Isto para restabelecer um imposto sobre os ganhos dos jogadores de 15% a ser aplicado sobre os ganhos líquidos anuais de cada jogador. Caso contrário, as operadoras poderiam ser obrigadas a reter 15% de cada aposta esportiva vencedora ou sessão de jogo.
Qual o impacto nas slot machines?
Nada deverá ser diferente do que os jogadores conhecem atualmente. Vai ser possível continuar a jogar slots grátis no Brasil, pelos provedores tão bem conhecidos do público.
As funcionalidades deverão ser as mesmas, sendo o único impacto refletido a nível dos bônus de boas-vindas, em que poderão existir menos free spins. No entanto, isto são ótimas notícias para os jogadores de cassino.
Outras implicações da regulamentação
Pronto para começar a criar uma história semelhante aos videojogos, os órgãos reguladores brasileiros concordaram em interpretar uma proibição legal. Esta proibição é de bônus e “vantagens prévias” para fazer uma aposta como sendo estritamente aplicável a bônus de boas-vindas oferecidos a novos jogadores. Uma das três portarias regulatórias publicadas pela SPA em 1º de agosto permite expressamente que as operadoras estabeleçam suas próprias regras para bônus de fidelidade e outros incentivos que podem ser oferecidos a jogadores estabelecidos.
As vitórias acima não significam que a regulamentação não tenha apresentado novos desafios de conformidade e política para o setor. Como requisitos complicados relacionados à localização dos sistemas de apostas, pagamentos de prêmios e saques, entre outros.
Ainda assim, o setor pelo menos evitou regras mais restritivas sobre jogos de cassino, parcerias locais, impostos sobre ganhos e ofertas de bônus. Desta modo evitou diminuir o interesse nas licenças brasileiras e reduzido substancialmente a atratividade do mercado em geral.
Expansão dos cassinos
A implementação de um regime de licenciamento para apostas esportivas e jogos online no Brasil antes do final de 2024. Isto deve coincidir com um debate mais aprofundado sobre formas mais amplas de expansão de jogos de azar no Congresso brasileiro.
Em junho, um comitê do Senado aprovou um projeto de lei que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de 2022 para permitir uma ampla expansão de cassinos-resorts e salas de bingo em todo o país.
Esse projeto de lei pendente foi inicialmente planejado para ser também o veículo para regulamentar os jogos online. Antes que as provisões para jogos de cassino fossem adicionadas à legislação separada para apostas esportivas promulgada em dezembro passado.
Enquanto o Senado se prepara para votar o Projeto de Lei 2234/2022, alinhar o regime proposto para os jogos em terra com o novo regime para apostas de odds fixas será um desafio para os legisladores.
É provável que os senadores contrários aos jogos de azar também proponham emendas que poderiam impor novas restrições legais.
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