Apple não precisa abrir o iOS para lojas de apps alternativas no Brasil, decide Justiça
A Justiça Federal no Distrito Federal publicou ontem (18/3) uma decisão favorável à Apple, determinando que ela não precisa abrir o iOS para lojas de apps de concorrentes no Brasil, de acordo com informações do Estadão. Com isso, a Maçã poderá continuar forçando desenvolvedores a distribuir aplicativos exclusivamente pela App Store.
Essa decisão foi proferida pelo juiz da 14ª Vara Federal Cível da SJDF, o qual entendeu que as medidas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para permitir o download de apps fora da App Store ainda não devem ser cumpridas.
Esse caso teve início após o Cade notificar a gigante, em novembro do ano passado, para que a empresa permitisse que usuários brasileiros pudessem baixar aplicativos de lojas alternativas, em uma ação considerada anticompetitiva pelo órgão.
Alguns dias atrás, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) havia derrubado uma liminar da Justiça do Distrito Federal e restabeleceu a medida preventiva do Cade contra a Maçã — determinando que ela adotasse as mudanças no Brasil em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$250 mil em caso de descumprimento.
Tal como aconteceu em dezembro passado, o juiz responsável pelo caso considerou que a decisão do Cade era “antecipada” e “desproporcional”, argumentando que a companhia estaria enfrentando uma punição semelhante a uma condenação antes mesmo do encerramento do processo.
Com isso, a Apple terá o direito de manter suas regras de distribuição até que haja uma decisão final do Cade, que ainda poderá recorrer dessa decisão judicial.
O processo administrativo contra a Apple foi aberto pelo Cade no final de 2022, após o órgão identificar que um conjunto de cláusulas contratuais impostas pela empresa poderia restringir a concorrência — em resposta a uma denúncia do Mercado Livre.
Há exatamente um mês, o Cade realizou uma audiência pública para discutir práticas concorrenciais nos sistemas iOS e Android, com a participação de empresas como a Epic Games e organizações da sociedade civil. Por ora, a Apple não se pronunciou publicamente sobre a nova decisão da Justiça.