Shopee leva multa de quase R$ 800 mil do MP de Minas Gerais; entenda o motivo
O site de comércio eletrônico Shopee foi multado em R$ 762,3 mil pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O órgão fiscalizador alega que a plataforma chinesa não cumpriu uma obrigação estabelecida com o consumidor sobre o chamado direito de arrependimento.
O direito de arrependimento é uma questão prevista no Código de Defesa do Consumidor e vale para compras feitas fora de um estabelecimento físico, como é o caso da Shopee. Segundo a regra, o cliente tem o prazo de sete dias para desistir de uma compra, sem necessidade de justificativa ou custos adicionais — e com direito à devolução de qualquer valor pago na transação.
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