Senador propõe barrar fiscalização de transações acima de R$ 5 mil no crédito e Pix

Um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que propõe barrar o monitoramento das transações financeiras acima de R$ 5 mil feitas por pessoas físicas foi apresentado recentemente pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). As novas regras da Receita Federal entraram em vigor no dia 1º de janeiro.

De acordo com o autor do texto, o objetivo da proposta é proteger a privacidade das pessoas. Para ele, o sistema pode permitir o acesso aos dados financeiros dos cidadãos e contribuintes sem a devida proteção do sigilo bancário e dos direitos fundamentais.

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