Advogado responde: ação do Burger King de enviar recado no Pix fere a LGPD?

Uma recente campanha publicitária e de comunicação da rede de fast food Burger King levantou dúvidas sobre a privacidade dos usuários. Afinal, ela envolveu o envio de transferências via Pix de 1 centavo a milhões de pessoas para, no campo de mensagens, divulgar as promoções da Black Friday na loja.

Para o advogado Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, “há indícios” de que a ação seja questionável do ponto da vista da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O conjunto de regras que garante a segurança das informações pessoais do público brasileiro, porém, ainda não cobre exatamente esse tipo de caso.

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