Justiça suspende uso obrigatório do ‘Atesta CFM’ para emissão de atestados

O uso obrigatório da plataforma “Atesta CFM” para a emissão e validação de atestados médicos foi suspenso pela Justiça Federal. Criado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), o sistema online que objetiva reduzir falsificações tinha lançamento previsto para terça-feira (05).

Na decisão, tomada após ação do Movimento Inovação Digital, o juiz federal substituto, Bruno Anderson Santos, comentou que o CFM extrapolou sua competência ao prever a exigência do serviço. O magistrado entende que isso deveria ser determinado por órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Saúde, entre outros.

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